{"id":4628,"date":"2024-11-12T11:08:42","date_gmt":"2024-11-12T14:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/?p=4628"},"modified":"2024-11-18T15:36:42","modified_gmt":"2024-11-18T18:36:42","slug":"condenacao-de-plano-por-recusar-cirurgia-de-redesignacao-de-genero-e-mantida-pelo-tj-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/?p=4628","title":{"rendered":"Condena\u00e7\u00e3o de plano por recusar cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero \u00e9 mantida pelo TJ de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n
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A 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong> negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o de uma operadora de sa\u00fade e manteve a senten\u00e7a que a condenou a indenizar por dano moral uma conveniada porque lhe negou a cobertura de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero<\/strong>. O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m determinou que a recorrente arque com os custos do procedimento m\u00e9dico e dos materiais nele utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o desembargador Jo\u00e3o Batista Vilhena<\/strong>, relator da apela\u00e7\u00e3o, a ningu\u00e9m \u00e9 concedida a prerrogativa de, a t\u00edtulo de ter o direito de discutir a aplica\u00e7\u00e3o e amplitude do teor de cl\u00e1usulas contratuais, negar autoriza\u00e7\u00e3o para procedimento de extrema urg\u00eancia e necessidade, quando esta recusa inviabilizar o cumprimento do pr\u00f3prio objetivo do contrato, no caso dos autos, a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da segurada.<\/p>\n\n\n\n

Em suas raz\u00f5es recursais, a empresa argumentou preliminarmente que a apelada n\u00e3o mais fazia jus \u00e0 cobertura pretendida em virtude do seu desligamento, como empregada, da empresa contratante do plano de sa\u00fade. No m\u00e9rito, alegou que o procedimento solicitado n\u00e3o integra no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/a><\/strong>. Por fim, negou a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito a ensejar dano moral, pois agiu conforme o contrato e a lei.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Vilhena, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a recorrida \u00e9 uma mulher transg\u00eanero em acompanhamento com equipe multidisciplinar. Tamb\u00e9m ficou demonstrada a necessidade da cirurgia, devidamente justificada por uma m\u00e9dica, conforme o relat\u00f3rio juntado aos autos. O relator ainda citou que a ANS assegura a cobertura pleiteada por meio do Parecer T\u00e9cnico 26\/GEAS\/GGRAS\/DIPRO\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Esse parecer da ag\u00eancia reguladora diz que, \u201cembora o processo transexualizador ou de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o esteja listado na RN n.\u00ba 465\/2021, os benefici\u00e1rios transg\u00eanero ou com incongru\u00eancia de g\u00eanero, com diagn\u00f3stico de transtornos da identidade sexual (CID10 F.64), ter\u00e3o assegurada a cobertura de alguns dos procedimentos que se encontram listados no rol vigente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o da apelante de que os procedimentos envolvidos na cirurgia em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o contemplados no rol da ANS\u201d<\/em>, concluiu Vilhena. O julgador tamb\u00e9m rejeitou a tese de que a responsabilidade da recorrente terminou com o fim do v\u00ednculo empregat\u00edcio da autora com a empresa contratante do plano de sa\u00fade, pois a apelada ingressou com a demanda antes de ser demitida.<\/p>\n\n\n\n

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Desde o come\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n

Segundo o relator, o direito da autora da a\u00e7\u00e3o deveria ser reconhecido desde o ajuizamento do processo, devido ao relat\u00f3rio m\u00e9dico e ao fato de o procedimento estar enquadrado no rol da ANS. \u201cA apelada necessitou promover a\u00e7\u00e3o judicial para garantia de seus direitos indevidamente violados, e isto em natural estado de apreens\u00e3o e constrangimento, quadro este que configura dano moral decorrente da pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o da apelante.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica observa\u00e7\u00e3o de Vilhena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a prolatada pela ju\u00edza Deborah Lopes<\/strong>, da 2\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional VI, na capital paulista, recaiu sobre a condena\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer a cirurgia. Com a extin\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ap\u00f3s a demiss\u00e3o, de of\u00edcio, o relator decidiu pela convers\u00e3o desse dever em perdas e danos, a fim de que a apelante custeie todos os gastos relacionados ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, nos termos do artigo 499 do C\u00f3digo de Processo Civil, a empresa dever\u00e1 desembolsar a quantia em dinheiro necess\u00e1ria a cada um dos procedimentos descritos no relat\u00f3rio m\u00e9dico. O montante pecuni\u00e1rio das perdas e danos ser\u00e1 apurado em sede de liquida\u00e7\u00e3o. Quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixado em R$ 8 mil na senten\u00e7a, Vilhena o manteve por consider\u00e1-lo adequado.<\/p>\n\n\n\n

Os desembargadores Emerson Sumariva J\u00fanior<\/strong> e Erickson Gavazza Marques<\/strong> endossaram o voto do relator, reconhecendo \u201cverdadeiro abuso de direito\u201d por parte da operadora. O ac\u00f3rd\u00e3o assinalou que \u201ca apelante deu enfoque maior apenas ao aspecto econ\u00f4mico envolvido na quest\u00e3o, quando deveria fazer tendo em conta a sa\u00fade da recorrida, pois para isso esta \u00faltima contratou plano de sa\u00fade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

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