{"id":4125,"date":"2024-09-25T11:31:26","date_gmt":"2024-09-25T14:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/?p=4125"},"modified":"2024-10-01T15:15:01","modified_gmt":"2024-10-01T18:15:01","slug":"regulacao-da-ia-nas-atividades-de-saude-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/?p=4125","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o da IA nas atividades de sa\u00fade no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
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\u2022 Reprodu\u00e7\u00e3o de texto de Jos\u00e9 Luiz Toro da Silva \u00e9 Advogado, Mestre, Doutor e P\u00f3s Doutor em Direito, para o Sa\u00fade Business<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial<\/strong> no Brasil, em diversas \u00e1reas do conhecimento humano e atividades empresariais, est\u00e1 em evid\u00eancia na m\u00eddia e em diversos eventos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ainda n\u00e3o temos uma lei tratando do assunto, sendo que o Projeto de Lei n. 2338\/23<\/a><\/strong>, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco<\/strong>, atual presidente do Senado Federal, \u00e9 o que est\u00e1 em um est\u00e1gio mais avan\u00e7ado de discuss\u00e3o, por\u00e9m sem perspectiva de sua aprova\u00e7\u00e3o com brevidade para, posteriormente, ser apreciado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, o parlamento aprovou, meses atr\u00e1s, o Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial<\/strong>, que vigora integralmente a partir de agosto de 2026. No entanto, j\u00e1 em fevereiro de 2025 come\u00e7am a ser aplicadas as proibi\u00e7\u00f5es de sistemas de IA considerados de risco inaceit\u00e1vel. A referida norma estabelece e regula quatro categorias de riscos: a)<\/strong> risco inaceit\u00e1vel; b)<\/strong> risco elevado; c)<\/strong> risco limitado; e d)<\/strong> risco m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorreu com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Brasileira (LGPD)<\/a><\/strong>, a regula\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 adotada no Brasil seguir\u00e1 os passos da legisla\u00e7\u00e3o europeia. Por\u00e9m, como j\u00e1 manifestamos, o grande desafio \u00e9 regular e calibrar essa tecnologia, buscando equilibrar direito, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse assunto avan\u00e7ou na Europa e est\u00e1 sendo debatido nos EUA. Por\u00e9m, no Brasil \u2014 n\u00e3o obstante o aux\u00edlio de uma renomada comiss\u00e3o de juristas \u2014 o PL 2338\/23 ainda n\u00e3o est\u00e1 maduro. Foram apresentadas cerca de 145 emendas no Senado Federal e realizadas mais de 20 audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Mas, mesmo sem uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a IA encontra-se em implementa\u00e7\u00e3o em diversos setores, com vultosos investimentos, inclusive na \u00e1rea da sa\u00fade. O pr\u00f3prio Governo Federal j\u00e1 anunciou o Plano Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial (PBIA)<\/a><\/strong>, com um investimento de R$ 23 bilh\u00f5es de 2024 a 2028.<\/p>\n\n\n\n

A implanta\u00e7\u00e3o sem regras espec\u00edficas cont\u00e9m riscos. As aplica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade para auxiliar diagn\u00f3sticos e procedimentos m\u00e9dicos s\u00e3o consideradas atividades de \u201calto risco\u201d, inclusive no PL que est\u00e1 em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, apesar de n\u00e3o existir uma lei para disciplinar tais atividades, o direito j\u00e1 possui diversos instrumentos jur\u00eddicos<\/strong> para coibir ou responsabilizar aqueles que est\u00e3o realizando tais atividades com sens\u00edvel risco para os pacientes e os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Desde as quest\u00f5es de responsabilidade civil, inclusive objetiva, previstas no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> (Lei n. 8.078, de 1990<\/a>), at\u00e9 mesmo aspectos relacionados \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, que \u00e9 disciplinada pela Lei n. 13.709, de 2018<\/a>, e aspectos \u00e9ticos que s\u00e3o regulamentados pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, j\u00e1 existe uma expressiva legisla\u00e7\u00e3o esparsa que poder\u00e1 ser aplicada a esse setor.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que j\u00e1 possu\u00edmos diversos instrumentos jur\u00eddicos para avaliar a responsabilidade daqueles que est\u00e3o utilizando a IA em suas atividades, chamando especial aten\u00e7\u00e3o, entre outros, para os princ\u00edpios (i)<\/strong> do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (ii)<\/strong> da necessidade da harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica prevista no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sempre com base na boa-f\u00e9 e no equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores; (iii)<\/strong> da educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo; (iv)<\/strong> da coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr\u00eancia desleal e a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de inventos, cria\u00e7\u00f5es industriais, marcas, nomes comerciais e signos distintivos que possam causar preju\u00edzo aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> ainda estabelece, entre outros, os seguintes direitos b\u00e1sicos<\/strong>: (i)<\/strong> prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos; (ii)<\/strong> educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas as liberdades de escolha e igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es; (iii)<\/strong> informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (iv)<\/strong> prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; (v)<\/strong> efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (vi)<\/strong> acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; (vii)<\/strong> facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se que, n\u00e3o obstante n\u00e3o termos uma lei que discipline o uso da Intelig\u00eancia Artificial, o arsenal jur\u00eddico existente j\u00e1 garante a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que se utilizam dessa nova tecnologia na \u00e1rea da sa\u00fade, quando estas acarretarem riscos \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos consumidores<\/strong>, evidenciando, principalmente, o dever de informar. Sendo assim, \u00e9 recomend\u00e1vel, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o de termo de consentimento livre e esclarecido, a fim de eliminar ou mitigar os riscos dos fornecedores de bens e servi\u00e7os que se utilizam da IA em suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Precisamos acompanhar os desdobramentos da regula\u00e7\u00e3o europeia da IA, pois, assim como aconteceu com a LGPD, a lei brasileira ir\u00e1 se espelhar na mencionada legisla\u00e7\u00e3o, reiterando que precisamos encontrar um equil\u00edbrio entre direito, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com a devida prote\u00e7\u00e3o de todos os usu\u00e1rios, principalmente na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

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