{"id":3858,"date":"2024-08-22T09:26:02","date_gmt":"2024-08-22T12:26:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/?p=3858"},"modified":"2024-08-27T16:19:51","modified_gmt":"2024-08-27T19:19:51","slug":"clientes-prejudicados-apontam-omissao-da-ans-e-pedem-cpi-dos-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/?p=3858","title":{"rendered":"Clientes prejudicados apontam omiss\u00e3o da ANS e pedem CPI dos planos de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n
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\u2022 Leia tamb\u00e9m: Associa\u00e7\u00e3o vai ao STF para garantir abertura de CPI dos planos de sa\u00fade<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Pessoas vulner\u00e1veis continuam sendo alvo de corte ou descredenciamento, disseram nesta quarta-feira (21), em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH)<\/strong><\/a>, os representantes dos usu\u00e1rios que sofreram o cancelamento unilateral de contratos coletivos de planos de sa\u00fade. Eles pediram que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)<\/strong>, instale a CPI para investigar os cancelamentos dos planos, j\u00e1 requerida naquela Casa legislativa. No debate, solicitado e presidido pelo senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR)<\/strong>, eles apontaram tamb\u00e9m a omiss\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/strong><\/a> diante dos abusos cometidos pelas operadoras. A audi\u00eancia p\u00fablica, em car\u00e1ter virtual, teve a participa\u00e7\u00e3o de representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que prometeu a\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do governo em favor dos “hipervulner\u00e1veis”.<\/p>\n\n\n\n

Let\u00edcia Fantinatti de Mello<\/strong>, fundadora da Associa\u00e7\u00e3o V\u00edtimas a Mil<\/strong><\/a>, disse que mesmo ap\u00f3s a reuni\u00e3o dos representantes dos planos de sa\u00fade com o presidente da C\u00e2mara, no primeiro semestre deste ano, os cancelamentos permanecem. Ela registrou uma situa\u00e7\u00e3o ainda pior: as seguradoras estariam “camuflando” o cancelamento com um descredenciamento de servi\u00e7os e unidades em massa. Na sua vis\u00e3o, isso \u00e9 um indicativo que \u201cos planos querem trabalhar somente com rede pr\u00f3pria\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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\u201cEm alguns casos n\u00e3o realizaram cancelamento, mas descredenciaram os locais e as pessoas continuam com os mesmos problemas para seguir com os tratamentos. Ent\u00e3o eu diria que d\u00e1 no mesmo.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Let\u00edcia Mello citou exemplo de uma mulher de 76 anos, que mora em Barueri (SP), e que desembolsa cerca de R$ 5 mil mensais com o plano de sa\u00fade. A idosa, segundo ela, precisou de atendimento no Pronto Socorro da cidade e acabou descobrindo que o plano dela, da Amil<\/strong><\/a>, tinha sido descredenciado. E a unidade de servi\u00e7o mais pr\u00f3xima ofertada como substituta foi na cidade de Osasco ou no Bairro da Liberdade, na capital paulista. O que seria irregular, j\u00e1 que resolu\u00e7\u00e3o da ANS determina, em caso de descredenciamento, a oferta de uma alternativa em um raio de 8 km.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Lucas Andrietta<\/strong>, coordenador do Programa de Sa\u00fade do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)<\/strong>, e as m\u00e3es de autistas que participaram da audi\u00eancia, salientaram que tem aumentado o n\u00famero de queixas pelo cancelamento unilateral de planos de sa\u00fade, o que provocou o pedido de cria\u00e7\u00e3o de CPI na C\u00e2mara. A m\u00e9dica e m\u00e3e at\u00edpica Juliana Elvira Herdy<\/strong> e Fabiane Alexandre Sim\u00e3o<\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 m\u00e3e de um filho com autismo e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nenhum Direito a Menos<\/strong><\/a>, lembraram que, em maio, essa mobiliza\u00e7\u00e3o fez com que Arthur Lira se reunisse com representantes dos planos de sa\u00fade, que, segundo comunicado emitido na \u00e9poca, comprometeram-se a reverter os cancelamentos unilaterais de contratos relacionados a algumas doen\u00e7as e transtornos, como daqueles que t\u00eam o Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Cancelamento e portabilidade<\/h3>\n\n\n\n

Juliana Elvira Herdy afirmou que mesmo ap\u00f3s a reuni\u00e3o de Arthur Lira com representantes das operadoras, o plano do filho dela, que \u00e9 autista, com n\u00edvel 2 de assist\u00eancia, foi cancelado.<\/p>\n\n\n\n

Ela ainda denunciou que essas pessoas se encontram hoje ref\u00e9ns da quase impossibilidade de portabilidade<\/strong> dos planos, por falta de oferta de planos equiparados<\/strong>, burocracia e de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara sobre toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e crit\u00e9rios, al\u00e9m da dificuldade do processo em si. <\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, operadoras, planos e corretoras acabam atuando numa esp\u00e9cie de cartel para impedir a portabilidade de clientes com alguma vulnerabilidade, sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o da ANS.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cO autista n\u00e3o pode ter as terapias interrompidas. E at\u00e9 parece uma coisa que a gente est\u00e1 exagerando. E n\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 um exagero. O meu filho \u00e9 um adolescente, ele tem crises, \u00e1s vezes, com epis\u00f3dios de […] agressividade que estavam controlados. E que, quando o plano foi cancelado, teve que interromper v\u00e1rias terapias dele […]. Depois do cancelamento, ele esses dias teve uma crise grave. […] Foi uma situa\u00e7\u00e3o extremamente grave.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Interesse no lucro<\/h3>\n\n\n\n

Fabiane Alexandre Sim\u00e3o afirmou que o verdadeiro interesse por tr\u00e1s do cancelamento \u00e9 apenas o lucro das operadoras, deixando \u00e0 margem as pessoas com defici\u00eancia e idosos, que passam a vida toda pagando planos de alto valor, al\u00e9m sobrecarregar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong><\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fabiane Sim\u00e3o criticou Arthur Lira por n\u00e3o abrir a CPI:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cEu vejo o deputado Arthur Lira fazendo acordo a porta fechada com plano de sa\u00fade, falando que eles v\u00e3o parar com cancelamento unilateral, caso sejam aprovados os planos segmentados. \u00c9 um absurdo ter um representante do povo, eleito pelo povo, sentando em cima de uma CPI que seguiu todos os ritos burocr\u00e1ticos, isso para mim \u00e9 um atentado \u00e0 democracia de direito. S\u00e3o decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, vindas de cima para baixo, verticalmente, ignorando a pauta e as necessidades do povo.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Para ela, a inten\u00e7\u00e3o dos planos \u00e9 inicialmente cancelar para, em seguida, oferecer um plano com coparticipa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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\u2022 Leia tamb\u00e9m: Pedido de Dino sobre CPI dos Planos de Sa\u00fade aumenta tens\u00e3o com Lira<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Omiss\u00e3o da ANS<\/h3>\n\n\n\n

Os participantes tamb\u00e9m foram un\u00e2nimes em criticar a ANS. Para eles, falta iniciativa da ag\u00eancia reguladora<\/strong> na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, na transpar\u00eancia e no acesso do consumidor. Let\u00edcia Mello disse que grande parte dos consumidores t\u00eam algum n\u00edvel de restri\u00e7\u00e3o para fazer reclama\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio sistema da ANS, sob a justificativa de ser \u201ccaso de seguran\u00e7a”. No entanto, ela argumenta que, sem acesso ao meio oficial de reclama\u00e7\u00e3o, a ANS n\u00e3o tem dados sobre a situa\u00e7\u00e3o e as operadoras n\u00e3o s\u00e3o notificadas e \u201cseguem na certeza da impunidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\u201cVoc\u00ea pergunta para a ANS se tem algum problema e eles dizem que est\u00e1 tudo dentro do padr\u00e3o, que aumentou um pouquinho a reclama\u00e7\u00e3o, mas que \u00e9 o normal. Mas, na verdade, se voc\u00ea for em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o oficial ou at\u00e9 mesmo nas nossas redes sociais, a gente percebe que as coisas est\u00e3o bem complicadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O senador Fl\u00e1vio Arns considerou os relatos graves e se comprometeu a reunir todas elas em um documento para exigir respostas da ANS. Ele informou ainda que apresentar\u00e1 pedido de audi\u00eancia p\u00fablica com representantes do \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar est\u00e1 a\u00ed para ditar regras, ajudar, ver os desmandos, desvios, abusos e orienta\u00e7\u00f5es menos burocr\u00e1ticas tamb\u00e9m, acess\u00edveis para a popula\u00e7\u00e3o […]. O que a gente quer n\u00e3o \u00e9 ‘favor’. A gente quer \u00e9 [o atendimento] \u00e0s pessoas mais vulner\u00e1veis, entre as quais as pessoas com algum tipo de defici\u00eancia \u2014 e o autismo est\u00e1 equiparado na legisla\u00e7\u00e3o. As pessoas que mais precisam est\u00e3o sendo colocados \u00e0 margem. ‘N\u00e3o, n\u00e3o vamos atender. Voc\u00ea \u00e9 muito caro, voc\u00ea \u00e9 muito dif\u00edcil, vamos atender o que d\u00e1 mais lucro…’ Isso n\u00e3o pode acontecer.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Cl\u00e1usulas abusivas<\/h3>\n\n\n\n

Lucas Andrietta, do Idec, explicou que h\u00e1 dois tipos principais de planos de sa\u00fade: o individual<\/strong>, que uma pessoa contrata diretamente para si ou para a fam\u00edlia, e o coletivo<\/strong>, que geralmente \u00e9 acertado por uma empresa para os funcion\u00e1rios ou por sindicatos e entidades de classe para os associados. Para os planos individuais ou familiares<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o cancelamento unilateral<\/strong> do contrato, a menos que exista inadimpl\u00eancia<\/strong> ou fraude<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a mesma regra n\u00e3o vale para os conv\u00eanios coletivos<\/strong> e, nesses casos, as empresas acabam fazendo cancelamento, recorrendo a cl\u00e1usulas previstas no contrato que foi assinado. Para os representantes de \u00f3rg\u00e3o e institutos que defendem o direito do consumidor, essas cl\u00e1usulas t\u00eam sido cada vez mais abusivas e discriminat\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Lucas Andrietta, n\u00e3o h\u00e1 uma simetria na rela\u00e7\u00e3o entre as operadoras e os contratantes, ficando evidente uma lacuna no regulamento dos planos de sa\u00fade, como a diferen\u00e7a regulat\u00f3ria entres os planos de sa\u00fade individuais e os planos de sa\u00fade coletivos. <\/p>\n\n\n\n

Ele aponta ainda pr\u00e1ticas veladas de discrimina\u00e7\u00e3o, de sele\u00e7\u00e3o de riscos e de \u201cexpuls\u00e3o das pessoas consideradas indesej\u00e1veis\u201d por essas empresas, al\u00e9m do alto grau de judicializa\u00e7\u00e3o dos casos. <\/p>\n\n\n\n

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\u201cTalvez os problemas mais evidentes sejam os reajustes excessivos dos planos coletivos, que est\u00e3o sempre muito acima do teto estabelecido pela ANS anualmente. E o outro problema que, neste ano, nos \u00faltimos meses, se faz notar com maior destaque \u00e9 a quest\u00e3o dos cancelamentos unilaterais serem permitidos. Isso \u00e9 uma lacuna muito grave.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/h3>\n\n\n\n

Andrietta ainda criticou a postura da ANS de n\u00e3o publicar dados desagregados, como a lista com a quantidade exata de rescis\u00f5es unilaterais e motivadas. Para ele, a ANS erra ao n\u00e3o atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O diretor de Assuntos Jur\u00eddicos da Funda\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-SP)<\/strong><\/a>, Robson Santos Campos<\/strong>, concordou com Andrietta. Ele afirmou que a ANS tem compet\u00eancia, legitimidade e amparo jur\u00eddico para fazer essa atualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA ag\u00eancia [reguladora] tem que justificar o seu real papel de promover o equil\u00edbrio dessa rela\u00e7\u00e3o de consumo. Observado, obviamente, a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais o movimento de judicializa\u00e7\u00e3o que existe hoje para que se garanta a cobertura dos planos de sa\u00fade. O Estado e a sociedade est\u00e3o sendo onerados de forma recorrente, em rela\u00e7\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o, face \u00e0 aus\u00eancia de respostas de observ\u00e2ncia \u00e0s normas, de observ\u00e2ncia \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, aus\u00eancia de observar seus princ\u00edpios fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos seus direitos elementares.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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\u2022 Leia tamb\u00e9m: Planos de sa\u00fade: queixas de rescis\u00f5es unilaterais se mant\u00eam na ANS e no Procon-SP<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Hipervulner\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n

O diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Vitor Hugo do Amaral Ferreira<\/strong>, informou que a secretaria chegou a notificar mais de 20 planos de sa\u00fade, mas o cen\u00e1rio tem se agravado. Ferreira afirmou ainda que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor elaborou nota t\u00e9cnica sobre a situa\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Senado, como documento p\u00fablico. O representante do governo disse ainda que foi solicitada ao ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski<\/strong>, uma audi\u00eancia p\u00fablica para um “debate amplo” sobre o tema. A data da audi\u00eancia ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n\n\n\n

Ferreira refor\u00e7ou que a ANS deveria atuar alinhada com a legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor: <\/p>\n\n\n\n

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\u201cUma coisa que n\u00f3s precisamos deixar claro aqui \u00e9 esse movimento [das operadoras de sa\u00fade] para os planos coletivos. Alega-se que esses planos coletivos n\u00e3o est\u00e3o regulados, que os planos coletivos n\u00e3o t\u00eam uma lei espec\u00edfica. De fato, os planos coletivos n\u00e3o t\u00eam uma lei espec\u00edfica como os planos individuais. Mas isso n\u00e3o permite que os planos coletivos n\u00e3o cumpram, assim como os individuais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ele observou que, como manifesto em decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong><\/a> relacionada ao cumprimento de contrato de um plano de sa\u00fade, o consumidor obrigado a litigar em ju\u00edzo para garantir seus direitos n\u00e3o \u00e9 apenas um consumidor vulner\u00e1vel, \u00e9 um hipervulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s precisamos, sim, enfrentar essas quest\u00f5es numa ordem t\u00e9cnica […]. Temos uma das mais avan\u00e7adas doutrinas no mundo em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa do consumidor. Agora, por que n\u00f3s temos excelentes leis, mas n\u00f3s n\u00e3o conseguimos fazer cumprir? Esse \u00e9 o nosso grande questionamento. Isso \u00e9 o que precisa […] isso \u00e9 o que precisa ser questionado. […] N\u00f3s precisamos mostrar que consumidores devem ser respeitados, porque, se n\u00f3s falamos de um pa\u00eds que precisa avan\u00e7ar na sua economia, n\u00e3o h\u00e1 economia sem consumidor.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\u2022 Leia tamb\u00e9m: Associa\u00e7\u00e3o vai ao STF para garantir abertura de CPI dos planos de sa\u00fade Pessoas vulner\u00e1veis continuam sendo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3859,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[49,37,153,154,51,172,166,52,179,35,85,159,145,95],"class_list":["post-3858","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-amil","tag-ans","tag-associacao-nenhum-direito-a-menos","tag-associacao-vitimas-a-mil","tag-autismo","tag-cdh","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-cpi","tag-idec","tag-planos-de-saude","tag-procon","tag-procon-sp","tag-stj","tag-sus"],"featured_image_link":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/imagem_materia_ferascor.webp","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3858"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3858\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3860,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3858\/revisions\/3860"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3859"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ferascor.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}