• Na foto: Diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello; o desembargador Luís Carlos Hiroki Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região; a ministra da Saúde, Nísia Trindade; e o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso / Crédito: Divulgação
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de prevenir a judicialização no setor da saúde suplementar. O documento foi assinado na quinta-feira 21/11 pelo diretor-presidente da Agência, Paulo Rebello, e pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a abertura do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em São Paulo. Além do objetivo principal, o termo visa garantir a celeridade no julgamento de processos existentes e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistrados.
“O acordo firmado com o CNJ é um marco para a regulação e para a saúde suplementar no Brasil. O instrumento demonstra um esforço comum dos dois órgãos na busca por soluções eficientes e consensuais para os desafios enfrentados pelo setor”, declarou Rebello.
A próxima fase será a elaboração de um plano de trabalho conjunto para aproximar a comunicação entre os órgãos e criar um fluxo permanente e constante de informações entre as partes.
Entre os compromissos firmados, destacam-se o compartilhamento de dados, estudos e informações técnicas relevantes para a regulação e judicialização da saúde suplementar; a promoção de eventos como workshops, seminários e palestras para capacitação de profissionais do setor; e a elaboração de notas e pareceres técnico-científicos, pela ANS, para abastecer o e-NatJus, plataforma do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário que reúne informações técnicas para auxiliar magistrados em decisões sobre demandas relacionadas ao Direito à Saúde.
Com vigência inicial de 36 meses, o documento também prevê a adoção de métodos consensuais para a solução de litígios e a formulação de estratégias conjuntas para enfrentar as causas dos principais conflitos no setor.
A implementação do acordo será acompanhada por um grupo de trabalho formado por representantes das duas instituições. Os relatórios periódicos serão elaborados para monitorar os resultados e garantir a efetividade das ações desenvolvidas.
“Com a assinatura do acordo, a ANS e o CNJ reforçam o compromisso com a transparência e a proteção dos direitos dos usuários de saúde suplementar, contribuindo para um ambiente mais equilibrado e eficiente no setor”, concluiu Paulo Rebello.
Fonte: ANS
